ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA (Proposta aberta)

[O movimento ESTATUTO QUE QUEREMOS convida toda a comunidade (Professores de todas as unidades e de todas as categorias, Técnico-administrativos de todas as unidades e Alunos de todas as unidades e de todos os níveis de ensino) para construir esta ESTATUINTE, de forma livre e democrática.]

Título I

DO INSTITUTO

Art. 1º – O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA, é uma instituição de educação superior, básica, profissional e tecnológica, pluricurricular e multicampi, com sede da Reitoria na cidade de Salvador, Estado da Bahia, oriundo do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia – CEFET-BA, criado nos termos da Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

§ 1°. Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFBA é equiparado às Universidades Federais.

§ 2°. O IFBA é composto pelos campi de Barreiras, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Jequié, Paulo Afonso, Porto Seguro, Salvador, Santo Amaro, Seabra, Simões Filho, Valença e Vitória da Conquista, cada um com o foro da Seção Judiciária respectiva, da Justiça Federal.

Art. 2º – O IFBA reger-se-á pela legislação federal e pelos seguintes instrumentos normativos:

I. Estatuto;

II. Regimento Geral;

III. Resoluções do Conselho Superior; e

IV. Atos da Reitoria.

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º – O IFBA pautará suas ações em estreita sintonia com os seguintes princípios:

I. ênfase na formação de recursos humanos, no âmbito da educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, para os diversos setores da economia, envolvidos nas práticas tecnológicas e na vivência com os problemas reais da sociedade, voltados, notadamente, para o desenvolvimento socioeconômico local e regional;

II. valorização da formação integral do ser humano e de lideranças, estimulando a promoção social e a formação de cidadãos com espírito crítico e empreendedor;

III. liberdade de pensamento e de expressão e de difusão e socialização do saber, sem discriminação de qualquer natureza;

IV. respeito ao pluralismo de idéias e de pensamento, à ética e à diversidade étnica, cultural e biológica;

V. compromisso com a defesa dos direitos humanos, com a preservação dos recursos naturais, do meio ambiente e com a qualidade de vida;

VI. compromisso com a excelência acadêmica e com a garantia da qualidade educacional;

VIII. vinculação estreita com a tecnologia e o humanismo, destinada à construção da cidadania, da democracia e da vida ativa de criação e produção solidárias;

VIII. desenvolvimento de cultura que estimule as funções do pensar e do fazer, associando-as às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

IX. integração da geração, disseminação e utilização do conhecimento para estimular o desenvolvimento socioeconômico local e regional;

X. aproximação dos avanços científicos e tecnológicos com o cidadão-trabalhador, para enfrentar a realidade socioeconômica em que se encontra;

XI. organização descentralizada mediante a possibilidade de implantação de diversos Campi, inserindo-se na realidade regional, oferecendo suas contribuições e serviços resultantes do trabalho do ensino, da pesquisa aplicada e extensão;

XII. articulação e integração verticalizada entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e integração horizontal com o setor produtivo e os segmentos sociais, promovendo oportunidades para a educação continuada;

XIII. organização dinâmica e flexível, com enfoque interdisciplinar, privilegiando o diálogo permanente com a realidade local e regional, sem abdicar dos aprofundamentos científicos e tecnológicos; e

XIV. maximização quanto ao aproveitamento dos recursos humanos e uso da infra-estrutura existente pelos diferentes níveis e modalidades de ensino.

Capítulo II

DAS FINALIDADES

Art. 4º – O IFBA tem por finalidade:

I. desenvolver o espírito científico, o pensamento reflexivo e a capacidade empreendedora e inovadora dos estudantes, bem como estimular sua criação cultural, as práticas artísticas e esportivas;

II. diplomar profissionais nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III. incentivar e promover o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV. promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V. promover o aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI. estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII. promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição;

VIII. desenvolver a educação tecnológica, entendida como uma dimensão essencial que ultrapassa as aplicações técnicas, interpretando a tecnologia como processo educativo e investigativo para gerá-la e adaptá-la às peculiaridades regionais;

IX. aplicar a tecnologia compreendida como ciência do trabalho produtivo e o trabalho, como categoria de saber e produção; e

X. pesquisar soluções tecnológicas e desenvolver mecanismos de gestão da tecnologia, visando identificar alternativas inovadoras para resoluções de problemas sociais nos âmbitos local e regional.

Capítulo III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º – O IFBA tem os seguintes objetivos:

I. ministrar em nível de educação superior:

a) cursos de Graduação e Pós-Graduação, visando à formação de profissionais para as diferentes áreas da educação tecnológica; e

b) cursos de Licenciatura, em ciências, matemática e tecnologias, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores e especialistas para as disciplinas nos vários níveis e modalidades de ensino de acordo com as demandas de âmbito local e regional.

II. ministrar cursos técnicos prioritariamente integrados ao ensino médio, visando à formação de cidadãos tecnicamente capacitados, verificadas as demandas de âmbito local e regional;

III. oferecer educação continuada, por diferentes mecanismos, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de ensino, nas áreas da educação tecnológica;

IV. realizar pesquisas, estimulando atividades criadoras e estendendo seus benefícios à comunidade, promovendo desenvolvimento tecnológico, social, econômico, cultural, político, ambiental; e

V. desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação tecnológica, em articulação com o setor produtivo e os segmentos sociais.


Título II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

Estrutura Básica Organizacional

Art. 6° – O IFBA é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

Art. 7° – O IFBA terá a seguinte estrutura básica organizacional:

I. Órgãos Superiores da Administração:

a) Conselho Superior, de caráter deliberativo e consultivo;

b) Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo.

II. Órgão Executivo:

a) Reitoria, composta pelo Reitor e cinco Pró-Reitores:

1. Pró-Reitoria de Graduação;

2. Pró-Reitoria de Educação Profissional e Tecnológica;

3. Pró-Reitoria de Extensão;

4. Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação;

5. Pró-Reitoria de Administração.

III. Órgãos de Assessoramento:

a) Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão;

b) Colegiado de Desenvolvimento dos Servidores Técnico-Administrativos;

c) Colegiado dos Núcleos de Tecnologia/Inovação;

IV. Órgão de Controle: Auditoria Interna;

V. Procuradoria Jurídica;

VI. Diretorias-Gerais dos campi.

Art. 8º A administração do IFBA terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

§ 1º As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do IFBA.

§ 2º O Colégio de Dirigentes será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o IFBA.

§ 3º O Conselho Superior será composto por representantes dos docentes, dos servidores técnico-administrativos, dos estudantes, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do IFBA, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

Art. 9º – O IFBA terá como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

Parágrafo único. Poderão ser nomeados como Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

Art. 10º O IFBA terá como órgãos de assessoramento à Reitoria o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 11­ O IFBA terá como órgão de controle a Auditoria Interna.

Art. 12 O IFBA terá uma Procuradoria Jurídica constituindo-se, nos termos da legislação vigente, em um órgão descentralizado da Procuradoria Federal, com o objetivo de prestar consultoria e assessoramento jurídico à Reitoria.

CAPÍTULO II

Do Conselho Superior

Art. 13 – O Conselho Superior do IFBA terá a seguinte composição:

I. Reitor do IFBA;

II. dois representantes do Colégio de Dirigentes;

III. um representantes do Ministério da Educação;

IV. um representantes da Federação da Indústria do Estado da Bahia;

V. um representantes da Federação do Comércio do Estado da Bahia;

VI. um representantes da Federação da Agricultura do Estado da Bahia;

VII. um representantes dos Egressos;

VIII. três representantes dos Servidores Técnico-administrativos;

IX. três representantes do Corpo Docente;

X. três representantes do Corpo Discente.

§ 1° Os membros relacionados nos incisos II a VI serão indicados pelos órgãos respectivos, mediante solicitação encaminhada pela Reitoria.

§ 2° Os membros relacionados no inciso VII serão escolhidos mediante Edital publicado em jornal de grande circulação no Estado da Bahia. O Edital disporá sobre as condições de participação, critérios de escolha e demais requisitos para a composição da representação.

§ 3º Os membros relacionados nos incisos VIII, IX e X serão escolhidos mediante processo consultivo à comunidade específica. No caso dos segmentos docente e discente haverá 01 (um) representante mais votado de cada segmento, 01 (um) representante mais votado dentre os candidatos da Educação Profissional e Tecnológica e 01 (um) representante mais votado da Educação Superior;

§ 4º Os membros relacionados nos incisos II a X terão, cada qual, um suplente, indicado ou eleito, conforme o caso, pelo mesmo processo e na mesma ocasião da escolha dos respectivos titulares.

§ 5º Os suplentes a que se refere o parágrafo anterior substituirão automaticamente os titulares nas ausências, impedimentos e vacância. Nos casos de vacância, o suplente assumirá a condição de titular e será indicado ou escolhido um novo suplente, que complementará o mandato original.

§ 6° Os mandatos dos representantes serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente.

§ 7° O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e,

extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 14 O Reitor será o presidente nato do Conselho Superior, a quem caberá, em caso de necessidade, o voto de qualidade.

Parágrafo Único. No impedimento do Reitor do IFBA, a presidência do Conselho Superior será exercida pelo seu representante legal e, no impedimento deste, por um dos Pró-Reitores por ele indicado.

Art. 15 Ao Conselho Superior do IFBA compete:

I. zelar pela observância dos objetivos e finalidades do IFBA;

II. homologar as diretrizes da política institucional nos planos administrativo, econômico e financeiro, de ensino, pesquisa e extensão, apresentadas pela Reitoria;

III. submeter à aprovação do Ministério da Educação o Estatuto do IFBA, assim como aprovar os seus regulamentos;

IV. aprovar a proposta orçamentária anual e acompanhar a sua execução;

V. deliberar sobre valores de contribuições e emolumentos a serem cobrados pelo IFBA, em função de serviços prestados, observada a legislação pertinente;

VI. autorizar a alienação de bens imóveis e legados na forma da Lei;

VII. apreciar as contas da Reitoria, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade de registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária das receitas e das despesas;

VIII. aprovar a concessão de graus, títulos e outras dignidades;

IX. aprovar as normas e deflagrar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Reitor do IFBA e dos Diretores-Gerais dos Campi, em consonância com o estabelecido nos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008;

X. deliberar sobre criação, alteração e extinção dos cursos, observada a legislação vigente;

XI. aprovar o seu próprio Regimento Interno;

XII. propor a reformulação do presente Estatuto por 2/3 (dois terços) do total de seus membros, submetendo-o à aprovação do órgão competente do Ministério da Educação;

XIII. aprovar o Regimento Geral do IFBA e propor sua reformulação, obedecendo ao quórum do inciso anterior;

XIV. autorizar a criação, alteração curricular e extinção de cursos no âmbito do IFBA, bem como o registro de diplomas;

XV. homologar a nomeação, designação, exoneração ou dispensa dos membros da Auditoria Interna;

XVI. aprovar o planejamento anual e o Plano de Desenvolvimento Institucional;

XVII. constituir outros órgãos colegiados de natureza consultiva, mediante proposta apresentada pelo Reitor, conforme necessidades específicas do IFBA;

XVIII. deliberar sobre outros assuntos de interesse do IFBA levados a sua apreciação pelo Reitor;

Parágrafo Único. O Conselho Superior poderá convocar Assembléia Geral, com participação de toda comunidade acadêmica, para obter subsídios para suas decisões.

CAPÍTULO III

Do Colégio de Dirigentes

Art.16 – O Colégio de Dirigentes, órgão de apoio ao processo decisório do IFBA, terá a seguinte composição:

I. Reitor do IFBA;

II. Pró-Reitor de Graduação;

III. Pró-Reitor de Educação Profissional e Tecnológica;

IV. Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação;

V. Pró-Reitor de Extensão;

VI. Pró-Reitor de Administração

VII. Diretores-Gerais de cada um dos Campi.

Parágrafo Único. O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 17 O Reitor será o presidente nato do Colégio de Dirigentes, a quem caberá, em caso de necessidade, o voto de qualidade.

Parágrafo Único. No impedimento do Reitor do IFBA, a presidência do Colégio de Dirigentes será exercida pelo seu representante legal e, no impedimento deste, por outro Pró-Reitor por ele indicado.

Art. 18 Ao Colégio de Dirigentes do IFBA compete:

I. assessorar a Reitoria em assuntos administrativos do IFBA;

II. recomendar normas e critérios para a distribuição do orçamento anual;

III. propor ao Conselho Superior a alteração de funções e órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFBA;

IV. expedir orientações e procedimentos para o planejamento anual;

V. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do planejamento dos Campi e da Reitoria;

VI. apreciar o calendário e a agenda sistêmica do IFBA;

VII. apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes;

VIII. elaborar propostas de alteração do seu próprio regulamento, a ser apreciado pelo Conselho Superior;

IX. constituir comissões, para tratar assuntos de interesse da instituição.

X. apreciar outros assuntos de interesse da administração do IFBA.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura do Gabinete do Reitor

Art. 19 O Gabinete do Reitor compreende:

I. Reitor;

II. Chefia de Gabinete;

II. Assessoria de Relações Internacionais;

III. Assessoria de Avaliação Institucional e Planejamento Estratégico;

IV. Assessoria de Projetos Institucionais;

V. Assessoria de Comunicação e Marketing Institucional;

V. Secretaria de Gabinete.

Parágrafo Único – O detalhamento da estrutura do Gabinete, bem como atribuições e competências serão definidas no Regimento Geral do IFBA e nos Regulamentos específicos.

Art. 20 O Reitor do IFBA será nomeado pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade acadêmica atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do

corpo discente.

§ 1º. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos Campi que integram o IFBA, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I – possuir o título de doutor; ou

II – estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior.

§ 2º. O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.

Art. 21 O Reitor será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo titular da Diretoria Executiva e, no impedimento deste, por outro Pró-Reitor por ele indicado.

Art. 22 A vacância do cargo de Reitor decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão nos termos da Lei 8112/90;

III – posse em outro cargo inacumulável;

IV – falecimento;

V – renúncia;

VI – aposentadoria voluntária ou compulsória, ou

VII – término do mandato

Parágrafo Único. Nos casos de vacância previstos no caput deste artigo, assumirá a Reitoria o seu substituto legal, com a incumbência de promover no prazo máximo de 90 (noventa) dias o processo de consulta à comunidade para eleição do novo Reitor.

Art. 23 Ao Reitor do IFBA compete:

I. representar o IFBA;

II. implementar e desenvolver a política educacional e administrativa do IFBA, de acordo com as diretrizes homologadas pelo Conselho Superior;

III. firmar acordos, convênios, contratos e ajustes;

IV. expedir editais e portarias;

V. admitir, empossar, exonerar, conceder aposentadoria e praticar os demais atos relacionados com a vida funcional dos servidores do IFBA;

VI. criar condições para o aprimoramento do processo educativo e estimular experiências com essa finalidade;

VII. submeter anualmente à apreciação do Conselho Superior, para deliberação e aprovação, o planejamento e a proposta orçamentária;

VIII. apresentar, anualmente, ao Conselho Superior, o relatório de atividades de sua gestão e as respectivas contas, antes de encaminhá-los aos órgãos competentes;

IX. zelar pela manutenção dos bens patrimoniais;

X. promover o desenvolvimento dos servidores do IFBA;

XI. constituir comissões de assessoramento para auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições;

XII. aprovar, ad referendum, ao Conselho Superior, os casos excepcionais, submetendo-os à apreciação do mesmo;

XIII. nomear e empossar todos os ocupantes de Cargos de Direção e Função Gratificada;

XIV. delegar a seu substituto legal, aos Pró-Reitores e Diretores-Gerais dos Campi, competência para realização de atos inerentes à administração do IFBA.

CAPÍTULO V

Das Pró-Reitorias

Art. 24 As Pró-Reitorias serão responsáveis por implementar e desenvolver a política educacional, de pesquisa, de extensão e administrativa do IFBA, de acordo com as diretrizes homologadas pelo Conselho Superior e orientações do Reitor.

Parágrafo Único. Os Pró-Reitores são indicados e nomeados pelo Reitor do IFBA, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de Diretores-Gerais dos campi.

Art. 25 À Pró-Reitoria de Graduação compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar a execução das políticas da educação superior, contemplando os bacharelados, as engenharias e os cursos de licenciaturas homologadas pelo Conselho Superior e, a partir de orientações do Reitor e em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria da Educação Superior – SESu, do Ministério da Educação, promover ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

Art. 26 À Pró-Reitoria de Educação Profissional e Tecnológica compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar a execução das políticas da educação profissional e tecnológica, contemplando os cursos técnicos de nível médio nas modalidades integradas e subseqüentes, a educação de jovens e adultos – EJA e os cursos de tecnologia homologados pelo Conselho Superior e, a partir de orientações do Reitor e em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, do Ministério da Educação, promover ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

Art. 27 À Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação compete planejar, desenvolver, articular, controlar e avaliar a execução das políticas de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação homologadas pelo Conselho Superior e, a partir de orientações do Reitor, em consonância com as diretrizes emanadas

do Ministério da Educação e do Ministério de Ciência e Tecnologia, promover ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

Art. 28 À Pró-Reitoria de Extensão compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar as políticas de extensão, de integração e de intercâmbio da Instituição com o setor produtivo e a sociedade em geral, homologadas pelo Conselho Superior, coordenar os processos de divulgação e comunicação institucional e, a partir de orientações do Reitor, promover ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.

Art. 29 À Pró-Reitoria de Administração compete planejar, desenvolver, controlar e avaliar a administração orçamentária, financeira e gestão de pessoas do IFBA, executar o planejamento nos níveis tático e operacional, elaborar os projetos de infra-estrutura, executar as licitações, executar os contratos e a realização de outras atividades delegadas pelo Reitor.

Art. 30 A estrutura organizacional e as atribuições dos cargos e funções de cada uma das Pró-Reitorias serão definidas no Regimento Geral do IFBA.

CAPÍTULO VI

Do Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 34 O Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão de assessoramento do Reitor do IFBA no que tange às políticas educacionais, de pesquisa e de extensão.

Art. 35 O Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão será composto por:

I. Pró-Reitor de Graduação;

II. Pró-Reitor de Educação Profissional e Tecnológica;

III. Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação;

IV. um representante Docente para cada Unidade de Ensino;

V. dois representantes Técnico-administrativos;

VI. dois representantes Discentes.

§1°. Os membros representantes serão nomeados pelo Reitor e terão mandato de dois anos;

§2° Os membros relacionados nos incisos IV, V e VI serão escolhidos mediante processo consultivo à comunidade específica, juntamente com os suplentes respectivos.

Art. 36 As atribuições desse Colegiado serão definidas no Regimento Geral do IFBA.

CAPÍTULO VII

Do Órgão de Controle Interno

Art. 37 A Auditoria Interna é o órgão responsável por fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como por prestar apoio, no âmbito do IFBA, aos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.

Art. 38 A Unidade de Auditoria Interna será dirigida por um Auditor-Chefe, designado pelo Reitor e com a homologação do Conselho Superior, considerando- se a legislação pertinente.

Parágrafo Único. O Auditor-Chefe do IFBA será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um componente da equipe técnica, previamente designado pelo Reitor.

CAPÍTULO VIII

Dos Campi

Art. 39 Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a

manifestação do corpo discente.

§ 1º. Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que sejam lotados no campus ou possuam o mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referida unidade de ensino.

Art. 40 Compete aos Diretores-Gerais dos campi:

I. a coordenação das políticas educacional e administrativa de acordo com as diretrizes homologadas pelo Conselho Superior, órgão colegiado do Campus que dirige e orientações determinadas pelo Reitor, de acordo com o Projeto Pedagógico Institucional, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Regimento Interno do IFBA.

II. representar, a partir da delegação do Reitor, o Campus que dirige junto aos órgãos externos públicos e privados;

III. representar o Campus que dirige junto à Reitoria;

IV. organizar o planejamento anual;

V. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional;

VI. divulgar internamente as informações relevantes para o funcionamento do Campus que dirige;

VII. autorizar a participação de servidores em eventos;

VIII. propor ao Reitor a designação ou dispensa de servidores para o exercício de cargos comissionados e funções gratificadas de seu Campus;

IX. apresentar anualmente ao Reitor o relatório de atividades de sua gestão;

X. zelar pela manutenção dos bens patrimoniais;

XI. promover o desenvolvimento dos servidores;

XII. criar comissões de assessoramento para auxiliá-los no desempenho de suas funções;

XIII. expedir Portarias internas;

XIV. assinar diplomas, certificados e demais documentos acadêmicos relativos aos cursos ofertados no Campus, mediante delegação do Reitor;

XV. propor políticas educacionais e administrativas aos órgãos competentes;

XVI. executar outras atribuições, a partir de delegação do Reitor.

Art. 41 O regimento de cada campus definirá a sua estrutura organizacional e suas respectivas competências, conforme diretrizes gerais emanadas pelo Conselho Superior.

Título III

Da Autonomia para a Oferta de Cursos

Art. 42 O IFBA goza de autonomia para criar, ampliar e remanejar vagas discentes, organizar e extinguir cursos conforme Art. 4º do presente Estatuto e amparado na Lei 11.892/2008, que institui os Institutos Federais.

§ 1º A criação dos cursos de que trata o caput fica condicionada à sua relação com o interesse de desenvolvimento sustentado, local e regional, de âmbito público e dos agentes sociais, bem como à existência de previsão orçamentária para fazer face às despesas decorrentes.

§ 2º O IFBA, mediante prévia autorização do Poder Executivo, poderá criar cursos em municípios diversos do de sua sede, indicada nos atos legais de seu credenciamento, desde que situados na mesma Unidade da Federação.

Título IV

CAPÍTULO I

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

Subseção I

Do Patrimônio

Art. 43 O patrimônio do IFBA é constituído por:

I. pelos seus atuais bens e direitos, em conformidade com a Lei 11.892/2008;

II. pelos bens e direitos que vier a adquirir;

III. pelas doações ou legados que receber; e

IV. por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.

Parágrafo Único. Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

Subseção II

Dos Recursos Financeiros

Art. 44 Os recursos financeiros do IFBA são provenientes de:

I. dotações que lhes forem anualmente consignadas no orçamento da União;

II. doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos;

III. remuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante contrato ou convênio específicos;

IV. valores de contribuições e emolumentos por serviços prestados, fixados pelo Conselho Superior, observada a legislação pertinente;

V. resultado das operações de crédito e juros bancários;

VI. receitas eventuais;

VII. alienação de bens móveis e imóveis;

VIII. receitas provenientes da exploração de direitos de propriedade intelectual.

Título V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45 As competências dos órgãos ou setores que integram a estrutura organizacional do IFBA serão definidas no Regimento Geral.

Art. 46 O Regimento Geral do IFBA disporá sobre as normas administrativas e acadêmicas a que ficarão sujeitos os servidores e alunos.

Parágrafo Único. As modificações de caráter acadêmico somente entrarão em vigor no período letivo seguinte ao da sua aprovação.

Art. 47 O detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção (CD) e das Funções Gratificadas (FG) do IFBA será aprovado por meio de portaria do Ministro de Estado da Educação.

§ 1º Caberá ao Ministério da Educação disciplinar o processo de destinação de novos Cargos de Direção e Funções Gratificadas ao IFBA, observadas as seguintes diretrizes:

I. a destinação de Cargos de Direção-Geral e Funções Gratificadas aos campi será efetivada apenas por ocasião de sua efetiva implantação;

II. a destinação de Cargos de Direção e Funções Gratificadas que importar na ampliação do quantitativo de Diretorias Sistêmicas deverá ser precedida de análise dos indicadores institucionais, a serem fixados por portaria ministerial.

Art.48 O presente Estatuto poderá ser modificado pelo Conselho Superior, submetendo-o à aprovação pelo órgão competente do Ministério da Educação.

Art. 49 Este Estatuto entra em vigor após a aprovação pelo Ministério da Educação.

Art.50 Os regulamentos atuais continuam em vigor até a aprovação dos regulamentos e normas do IFBA, naquilo que não conflitar com este Estatuto e com a Lei 11.892/2008.

Art. 51 Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Superior.

Art. 52 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Referências:

1)      Estatuto da UFTPR (Universidade Federal Tecnológica do Paraná);
2)      Estatuto em construção do IFSC (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina);
3)      Estatuto em construção do IFRN
(Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte).

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1 Comentário »

  1. Jorge Leite disse

    Gostei da proposta. Acho que deveríamos rever a questão da permanencia nos campi, anterior a eleição para diretor. Acho que 3 anos são muito. Dois anos é razoavel. Além disso, acho absurda a lei determinar que só pode se candidatar quem teve cargo de gestão. Isso estimula a fortalecimento de grupos majoritários.

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